O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picuí publica,
nesta segunda-feira (26/02), Edital do Processo Eleitoral para preenchimento de
05 vagas para conselheiros tutelares.
As
inscrições são gratuitas e estão abertas de 26 de março de 2012 a 02 de
abril de 2012, das 07h às 13h,
na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua
Antonio Firmino, 348 – bairro Monte Santo.
A
partir das mudanças na Lei Municipal 1.207/2005, o processo de habilitação dos
candidatos consiste em 03 etapas, todas de caráter eliminatório.
·
Inscrição;
·
Prova
de conhecimentos específicos (Estatuto da Criança e do Adolescente);
·
Eleição
O
interessado deve preencher os seguintes requisitos:
a) Reconhecida
idoneidade moral;
b) Ter
idade superior a vinte e um anos;
c) Residir
no município a mais de 02 anos;
d) Ensino
médio completo;
e) Experiência
na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente há
pelo menos 6 meses, declarada por pessoa capacitada para atestá-la, podendo ser
oriunda de entidade governamental ou não governamental;
f) Declarar-se
em condições de atender ao Conselho com dedicação exclusiva, inclusive
participando de plantões noturnos semanais e em finais de semana, conforme
previsto no art. 20, da Lei Municipal nº 1.207/2005;
g) Não
se encontrar na data da inscrição da candidatura e após a posse, investido em
funções partidárias.
A
eleição será realizada no dia 21 de abril do corrente ano na EEEM
Professor Lordão, das 08h às 17h, estando aptos a votar, todos os eleitores do
município. “Apesar de ser facultativo é importante que a população participe,
pois desta mobilização depende a qualidade da representação que iremos ofertar
as nossas crianças e adolescentes”, afirma Itinho, presidente do CMDCA.
Confira
edital completo:
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